República de Moçambique
Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas

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pdf Diploma Ministerial 2006 Popular

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Diploma Ministerial 139 2006.pdf

pdf Pedido autorização sanitária embarcação Popular

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pedido_autorizacao_sanitaria_embarcacao.pdf

pdf Pedido Autorização Sanitária Instalação Popular

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pedido_autorizacao_sanitaria_instalacao.pdf

pdf Procedimentos de Infracção Popular

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pdf Procedimentos para C. Sanitária Popular

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Procedimentos para CSanitaria.pdf

pdf Regulamento Interno Popular

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INIP-Regulamento Interno.pdf

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