Decretos

INIP
Instituto Nacional de Inspecção
do Pescado, IP

República de Moçambique
Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas

Interno

folder Decretos

Documents

pdf Decreto de criação do INIP Popular

Published on 04 dezembro 2017 By Super User 1804 downloads

Download (pdf, 43 KB)

Decreto 18 - 2005 - Criação do INIP.pdf

pdf Lei de Pescas Popular

Published on 04 dezembro 2017 By Super User 1395 downloads

Download (pdf, 6.43 MB)

Lei de Pescas.pdf

pdf Regulamento Geral para o Controlo Higio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática - En Popular

Published on 04 dezembro 2017 By Super User 1205 downloads

Download (pdf, 245 KB)

Decreto 76_2009_RIGQ_En.pdf

pdf Regulamento Geral para o Controlo Higio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática - Pt Popular

Published on 04 dezembro 2017 By Super User 1657 downloads

Download (pdf, 114 KB)

Decreto 76_2009_RIGQ_Pt.pdf

FaLang translation system by Faboba

Pesquisa

Legislação