República de Moçambique
Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas

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pdf Decreto de criação do INIP Popular

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Decreto 18 - 2005 - Criação do INIP.pdf

pdf Lei de Pescas Popular

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Lei de Pescas.pdf

pdf Regulamento Geral para o Controlo Higio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática - En Popular

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Decreto 76_2009_RIGQ_En.pdf

pdf Regulamento Geral para o Controlo Higio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática - Pt Popular

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Decreto 76_2009_RIGQ_Pt.pdf

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