Anexo 1 - Pedido de “Autorização Sanitária Para Instalação” eou Modificação de um Estabelecimento em Terra.pdf

Anexo 11 - Formulário de Vistoria dos Portos de Pesca Armazéns Frigoríficos.pdf

Anexo 12 – Formulário de Vistoria das Fábricas de Produção de Gelo.pdf

Anexo 13 – Formulário de Vistoria de Meios de Transporte.pdf

Anexo 14 – Formulário de Verificação da Farma de Aquacultura.pdf

Anexo 15 - Relatório Final de Verificação(estab.emb.).pdf

Anexo 16 – Licença Sanitária Provisória de Funcionamento.pdf

Anexo 17 – Licença Sanitária de Funcionamento.pdf

Anexo 18 - Licenciamento Sanitário Informação Mensal.pdf

Anexo 19 - Tabela de Amostragem Mínima.pdf

Anexo 2 - Lista de Verificação dos Documentos.pdf

Anexo 20 – Folha Diária de Controlo de Matéria Prima e Produtos Processados - Edição 2007.pdf

Anexo 21 – Fluxograma de Licenciamento nos Estabelecimentos.pdf

FR vistoria de esta emb kapenta 27 12 07.pdf

Embarc-Anexo6-28.12.2007 FR verificação Armazens e portos de pesca modificado.pdf

Embarc-Anexo6-28.12.2007 RFV Meios de transporte.pdf

Embarc-Anexo6-27 12 07 FR verificação Fabrica de agelo 27 12 2007.pdf

Embarc-Anexo3-05.02.07.pdf

Estab-Anexo4-02.02.07.pdf

Embarc-Anexo4a-02.02.07.pdf